Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou utilizar o CaptaObras, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize o serviço.

2. O serviço

O CaptaObras é uma plataforma de consulta e prospecção de obras registradas no CNO (Cadastro Nacional de Obras) da Receita Federal do Brasil. Os dados exibidos são públicos e disponibilizados pela RFB; o CaptaObras agrega, normaliza e disponibiliza esses dados por meio de uma interface amigável, com atribuição à fonte conforme a licença Creative Commons aplicável aos dados abertos governamentais.

3. Planos e preços

• Plano Gratuito: permite escolher um município e navegar suas obras, com município, bairro, tipo, destinação, situação e área construída. Não inclui o endereço exato (logradouro, número, complemento e CEP) nem o mapa de obras, que são recursos dos planos pagos. O município escolhido pode ser alterado a cada 30 dias.
• Plano Cidade (R$ R$ 39,90/mês):acesso completo às obras do município escolhido no momento da assinatura e dos municípios num raio de 50 km, incluindo bairro, área construída, endereço exato e mapa de obras.
• Plano Regional (R$ R$ 69,90/mês): o mesmo acesso, estendido a todos os municípios de uma unidade federativa.
• Plano Nacional (R$ R$ 119,90/mês): acesso completo a obras de todo o Brasil.

Os planos pagos incluem uma cota mensal de liberação de contatos: 300 no Plano Cidade, 900 no Plano Regional e ilimitado no Plano Nacional. Consultar e navegar as obras não consome cota, apenas a liberação da identidade e dos dados de contato do responsável, feita por escolha do usuário. Cada obra consome cota uma única vez: liberá-la novamente, a qualquer tempo, nunca gera nova cobrança de cota. Créditos adicionais podem ser adquiridos em pacotes avulsos de 100 unidades por R$ R$ 19,90, sem prazo de validade. A obra liberada é exibida integralmente, endereço exato incluído, em qualquer plano.

Amostra gratuita: o Plano Gratuito tem uma cota própria de 5 liberações de contato por mês, renovada mensalmente enquanto a conta permanecer no Plano Gratuito. Além dela, na confirmação do endereço de e-mail a conta recebe um bônus adicional de 5 liberações, concedido uma única vez. Ambas existem para permitir avaliar o serviço antes de assinar e permanecem disponíveis independentemente de assinatura.

Vigência das liberações realizadas em plano pago. As liberações feitas durante uma assinatura paga ficam acessíveis enquanto houver assinatura paga ativa. Encerrada a assinatura, por cancelamento, falta de pagamento ou não renovação, o histórico dessas liberações é preservado, porém fica suspensoenquanto a conta permanecer no Plano Gratuito, sendo restabelecido de forma integral e automática, sem consumo de nova cota, assim que uma assinatura paga voltar a ficar ativa. A cota é um direito de acesso vinculado à assinatura vigente, e não a aquisição definitiva dos dados.

Todos os planos pagos podem ser contratados em ciclo mensal ou anual. No ciclo anual é aplicado desconto de 25% sobre o valor de doze mensalidades, cobrado em parcela única no ato da contratação, e o acesso é concedido por 365 dias. A cota mensal de liberação de contatos permanece mensal também no ciclo anual, renovando-se a cada 30 dias.

Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.

Manutenção do valor contratado. Reajustes da tabela pública não alcançam assinaturas em curso: o valor contratado é mantido enquanto a assinatura permanecer ativa e ininterrupta, inclusive nas renovações automáticas seguintes. Esse valor está vinculado ao plano e ao ciclo contratados e não se transfere: a troca de plano ou de ciclo, bem como a recontratação após cancelamento, suspensão por falta de pagamento ou rebaixamento para o Plano Gratuito, passa a observar a tabela vigente na data da nova contratação. O valor a ser cobrado é sempre exibido antes da confirmação.

4. Pagamento e renovação automática

As assinaturas, no ciclo mensal ou anual, renovam-se automaticamente ao fim de cada ciclo, por meio do processador de pagamentos Asaas. Você escolhe a forma de pagamento no momento da contratação:

• Cartão de crédito: ao contratar, você autoriza expressamente a cobrança recorrente do valor do plano no seu cartão, repetida a cada ciclo contratado, mensal ou anual, até que você cancele. O valor é sempre o contratado, exibido antes da confirmação.
• PIX: a cada ciclo é gerada uma nova cobrança para pagamento manual.

Você pode cancelar a qualquer momento, de forma imediata e sem burocracia, na própria página de conta (sem necessidade de contato com o suporte). Ver a seção 5.

Falha na cobrança: se uma cobrança recorrente no cartão não for aprovada (por exemplo, cartão vencido ou sem limite), notificaremos você por e-mail. Não havendo regularização do pagamento, o acesso é rebaixado para o Plano Gratuito até a regularização ou nova assinatura.

5. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente na página de conta, com poucos cliques, o cancelamento é tão simples quanto a contratação. O cancelamento interrompe as renovações automáticas futuras; o acesso continua disponível até o fim do período já pago, sem cobranças adicionais.

Ao fim do período pago, a conta é rebaixada para o Plano Gratuito. Nesse momento, as liberações de contato realizadas durante a assinatura ficam suspensas, não são apagadas e retornam automaticamente, sem consumo de cota, caso você volte a assinar. Ver a Seção 3.

6. Reembolso e direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, contratações realizadas pela internet podem ser canceladas em até 7 dias corridos a partir da data da contratação, com reembolso integral do valor pago. Para exercer esse direito, entre em contato pelo e-mail suporte@captaobras.com.br.

O prazo de 7 dias aplica-se igualmente ao ciclo anual, contado da data da contratação, com devolução integral do valor cobrado.

Após o prazo de 7 dias, não há reembolso proporcional do período em curso, seja ele mensal ou anual: ao cancelar, você mantém o acesso até o fim do período já pago, 30 ou 365 dias, conforme o ciclo contratado, e não há novas cobranças. Cobranças de ciclos futuros já não ocorrem após o cancelamento.

Caso o CaptaObras encerre a prestação do serviço ou rescinda a assinatura sem que tenha havido violação destes Termos pelo assinante, será devolvido o valor proporcional ao período contratado e não usufruído.

7. Uso permitido

Você concorda em utilizar o CaptaObras apenas para fins lícitos, incluindo:

• Prospecção comercial de clientes potenciais.
• Pesquisa e análise de mercado da construção civil.
• Verificação de obras para fins profissionais.

8. Uso proibido

É expressamente vedado:

• Uso para fins concorrenciais. Utilizar os resultados gerados pela plataforma, incluindo listas, relatórios, filtros, classificações, dados enriquecidos ou quaisquer outputs derivados do processamento realizado pelo CaptaObras, para desenvolver, treinar ou alimentar produtos, serviços, bases de dados ou modelos de inteligência artificial que constituam ou auxiliem solução concorrente ao CaptaObras. Esta vedação recai sobre o conteúdo processado e organizado pela plataforma, e não sobre os dados públicos originais do CNO, que permanecem livremente disponíveis em sua fonte oficial.
• Acesso automatizado e extração em massa. Acessar a plataforma por meio de scripts, robôs, spiders, crawlers, scrapers ou qualquer mecanismo automatizado de coleta ou extração de dados, bem como contornar, desativar ou interferir em medidas técnicas de segurança, limites de requisição ou controles de acesso. Também é vedada a extração sistemática de conteúdo, ainda que por meios manuais, em volume ou padrão incompatível com o uso individual de prospecção a que o serviço se destina.
• Revenda e redistribuição.Revender, redistribuir, sublicenciar, ceder, comercializar ou de qualquer forma disponibilizar a terceiros, com ou sem contraprestação, os resultados, relatórios, listas, exportações e bases estruturadas geradas pela plataforma, bem como o próprio acesso ao serviço. Esta vedação não alcança os dados públicos originais do CNO obtidos diretamente na fonte oficial, mas sim o produto do processamento, da organização e do enriquecimento realizados pelo CaptaObras, protegido nos termos das Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998.
• Credenciais e titularidade da conta. Compartilhar login, senha ou demais credenciais, bem como permitir que terceiros não titulares utilizem a conta para se beneficiar do serviço. O titular é responsável pela guarda de suas credenciais e pelos acessos realizados por meio delas, devendo comunicar imediatamente ao CaptaObras qualquer uso não autorizado de que tenha conhecimento. No caso de planos contratados por pessoa jurídica, o uso restringe-se aos colaboradores expressamente autorizados pelo titular, que responde pelos atos destes.
• Uso ilícito de dados de contato. Os dados de contato disponibilizados destinam-se exclusivamente à prospecção comercial legítima do assinante. É vedado utilizá-los para envio de comunicações não solicitadas em massa (spam), assédio, fraude, golpes ou qualquer finalidade ilícita, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), da LGPD (Lei nº 13.709/2018) e do Código de Defesa do Consumidor. Ao tratar dados pessoais de terceiros obtidos na plataforma, o assinante atua como controlador autônomo desses dados, sendo o único responsável por possuir base legal adequada, respeitar os princípios da LGPD e atender às solicitações dos titulares. O assinante isenta o CaptaObras de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido após o acesso.

O CaptaObras poderá estabelecer limites de uso (incluindo número de consultas e requisições por período) e suspender o acesso diante de uso anômalo, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos.

9. Licença de uso da plataforma e dos outputs

9.1. O CaptaObras concede ao assinante uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável de acesso e uso da plataforma e dos resultados por ela gerados (listas, relatórios, filtros e dados enriquecidos), limitada à atividade própria de prospecção comercial do assinante, pessoa física ou jurídica titular da conta.

9.2.A licença abrange o software, a base de dados estruturada e o conteúdo processado, organizado e enriquecido pelo CaptaObras, protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 (Programas de Computador) e nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), inclusive quanto à proteção da base de dados resultante de investimento substancial em sua organização (art. 87 da Lei nº 9.610/1998).

9.3. Os dados públicos originais do Cadastro Nacional de Obras (CNO) permanecem livremente disponíveis em sua fonte oficial e não são objeto de exclusividade pelo CaptaObras. A presente licença recai sobre o produto do processamento desses dados, e não sobre o dado público bruto.

9.4.É vedado, fora do escopo desta licença: (i) alimentar bases de dados externas com os outputs da plataforma; (ii) criar produtos ou serviços derivados a partir desses outputs; (iii) transferir, compartilhar ou disponibilizar a terceiros o acesso ou os resultados; e (iv) empregar os resultados para fins concorrenciais, nos termos da Seção 8.

9.5.A violação das vedações desta Seção autoriza o CaptaObras a suspender ou rescindir a conta, sem prejuízo da cobrança de eventuais perdas e danos e da adoção das medidas cíveis e criminais cabíveis, incluindo as previstas na Lei nº 9.609/1998 (art. 12), na Lei nº 9.610/1998 e na Lei nº 9.279/1996 (concorrência desleal). Em caso de rescisão por violação comprovada, não haverá devolução dos valores correspondentes ao período já vencido, sem prejuízo do reembolso proporcional eventualmente devido por imposição legal.

10. Disponibilidade e precisão

Os dados são atualizados periodicamente a partir das bases públicas da fonte oficial. O CaptaObras não garante que os dados estão em tempo real ou livres de inconsistências presentes na fonte original. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base exclusivamente nas informações da plataforma.

Buscamos disponibilidade de 99,5% mensal, mas não garantimos serviço ininterrupto. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável.

11. Propriedade intelectual

O design, código-fonte, marca e demais elementos da plataforma são propriedade do CaptaObras. Os dados públicos de origem pertencem ao patrimônio público e são disponibilizados com a devida atribuição à fonte oficial, conforme as condições de uso dos dados abertos governamentais. A licença de uso concedida ao assinante é pessoal, intransferível e limitada ao escopo definido na Seção 9.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o CaptaObras não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades decorrentes do uso ou incapacidade de uso do serviço. A responsabilidade total fica limitada ao valor pago nos últimos 3 meses.

As Seções 8, 9 e 12 sobrevivem ao término ou cancelamento do contrato de assinatura.

13. Alterações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência e exigirão novo aceite expresso na plataforma. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos: suporte@captaobras.com.br